Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2018-01-02T14:56:30ZFolderLegislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO.No publisher2018-07-25T21:04:18ZFolderLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-01-02T14:56:31ZLinkLegislação Federal
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No publisher2020-06-05T18:38:40ZFolderProjeto de Leis ( Poder Legislativo Municipal)
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No publisher2021-06-21T22:39:54ZFolderLegislação Estadual
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Leis Aprovadas pela Assembleia Legislativa EstadualNo publisher2018-01-12T21:40:00ZWindowLeis Orçamentárias
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instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).No publisher2018-03-23T18:46:41ZFolderProjetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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No publisher2018-03-26T18:25:00ZFolder