LEI Nº 1.232/2018 DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
por adm
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última modificação
28/06/2021 19h35
Institui novo Programa de Recuperação Fiscal (NOVO REFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários, assim como autos de infração de obrigação acessória (multas), e adota outras providências.
LEI N 1.232-18 - NOVO REFIS.pdf
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