LEI Nº 1.437/2022 DE 06 DE ABRIL DE 2022
por adm
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última modificação
01/12/2022 12h13
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequenos Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Artigo 100, Paragrafos 3º e 4º da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 26 de dezembro de 2016, e adota outras providências.
Lei 1.437 22 Fixa Obrigações de Pequeno Valor RPV.pdf — Documento PDF, 614 KB (629455 bytes)