LEI Nº 1.438/2022 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
por adm
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última modificação
01/12/2022 12h13
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.334/2020, de 24 de Junho de 202, em observância dos ditames da Constituição Federal, em Simetria com o art. 2º, da Lei Federal9.717/98, de 27 de Novembro de 1988, e adota outras providências.
Lei 1.438 22 Altera a Lei 1.3334 20.pdf
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