Projeto de Lei nº 40/2021 de 22 de Novembro de 2021.

por adm última modificação 20/12/2021 16h59
Institui o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS).

PDF document icon PL 40 Executivo REFIS 2021.pdf — Documento PDF, 2.16 MB (2264026 bytes)