Projeto de Lei nº 48/2021 de 13 de Dezembro de 2021.
por adm
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última modificação
20/12/2021 17h14
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.224/2017 que dispõe sobre o processo administrativo para aprovação e construção, parcelamento de solo, condominio de lotes e demais empreendimento imobiliarios no ambito municipal.
PL 48 21 Executivo Altera a 1.224 2017.pdf
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