Projeto de Lei nº 52/2020 de 13 de Dezembro de 2021.

por adm última modificação 20/12/2021 17h23
Acrescenta o dispositivo a Lei Municipal nº 1.208/2017 que dispõe sobre regras que disciplinam o comercio ambulante no ambito municipal.

PDF document icon PL 52 21 Executivo Acrescenta na 1.208 2017.pdf — Documento PDF, 717 KB (734522 bytes)