Projeto de Lei n° 03/2021 de 04 de Janeiro de 2021
por adm
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última modificação
21/06/2021 14h07
Altera e revoga dispositivos do Código Tributário ( Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017), e dá outras providências.
Proj 03 - Alteração ao Código Tributário.pdf
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Documento PDF,
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