Projeto de Lei nº 04/2021 de 11 de Fevereiro de 2021
por adm
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última modificação
21/06/2021 14h23
Dispõe sobre a revalidade d Lei Municipal nº 1.354 de 30 de Dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de Marechal Deodoro e adota outras providências.
Proj 04 2021 Executivo Revalidação da Lei 1.354 - REFIS 2020.pdf
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