Projeto de Lei nº 13/2021 de 07 de Maio de 2021.
por adm
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última modificação
21/06/2021 15h03
Concede beneficios fiscais a sujeitos passivos de tributos municipais de que trata a Lei Municipal nº 1.242, de 16 de Maio de 2018, que regula o serviço de Transporte Escolar no município escolar no município de Marechal Deodoro, em decorrência das medidas de restrição necessárias ao controle da pandemia da Covid-19 e adota outras providencias.
Proj 13 2021 Executivo Benefícios fiscais tranporte escolar.pdf
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