Projeto de Lei nº 52/2022 de 09 de Novembro de 2022
por adm
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última modificação
11/11/2022 16h07
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI 1.216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 52 2022 Altera a 1.216.pdf
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Documento PDF,
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