Projeto de Lei nº 54/2022 de 29 de Novembro de 2022
por adm
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última modificação
13/12/2022 14h45
Institui o REFIS, destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante notificações e Auto de infração e adota outras providências.
PL 54 22 Executivo REFIS 2022.pdf
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Documento PDF,
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