Projeto de Lei nº 09 /2022 de 11 de Abril de 2022

por adm última modificação 28/04/2022 16h49
autora : Vereadora Ledici Cavalcante - Impõe aos Condomínios Residenciais edificados no município a obrigatoriedade de comunicar aos orgãos de segurança pública, quando houver em seu interior ocorrência ou indícios de episódio de violência doméstica contra mulheres, crianças ou idosos.