Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 25/07/2018 21h04
LEIS MUNICIPAIS APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO.

LEI 1210/2017 de 22/08/2017

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À POLITICA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.

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LEI 1208/2017 de 16/08/2017

DISPÕE SOBRE AS REGRAS QUE DISCIPLINAM O COMERCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.

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LEI 1.206/2017 de 16/08/2017

DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DE TARIFAS PRATICADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

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LEI 1.191/2017 de 22/05/2017

DISPÕE SOBRE O PREMIO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

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LEI Nº 1.190/2017 de 09/05/2017

Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona rural e urbana do município de Marechal Deodoro

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LEI N.º 1.227/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO URBANÍSTICOS NO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL DEODORO

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LEI N.º 1.229/17 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N.º 1.230 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

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LEI N.º 1.231 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

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LEI N.º 1.219 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

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LEI N.º 1.216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N.º 1.213 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Criar Cargos Públicos na Estrutura Administrativa do Poder Execultivo do Município de Marechal Deodoro e adotar outras providências.

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LEI N.º 1.232 DE 29 DE JANEIRO DE 2018

Institui novo Programa de Recuperação Fiscal (NOVO REFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários, assim como autos de infração de obrigação acessória (multas), e adota outras providências.

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LEI N.º 1.233 DE 27 DE MARÇO DE 2018

Restabelece condição de área verde em terreno localizado no bairro Massagueira, município de Marechal Deodoro/AL, e adota outras providências.

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LEI N.º 1.240 DE 14 DE MAIO DE 2018

Institui o serviço de identificação dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Marechal Deodoro - SISIGMMD.

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LEI N.º 1.243 DE 23 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Unidades de Ensino públicas e privadas, no âmbito do município de Marechal Deodoro, dispor em seu quadro de funcionários ao menos um profissional, presente, por turno de funcionamento, com o curso de primeiros socorros, para atendimento emergencial, caso haja necessidade.

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LEI N.º 1.245 DE 28 DE MAIO DE 2018

Dá denominação de Rua Antonio Ângelo, à rua transversal à principal via do loteamento Bosque da Massagueira II, localizado no bairro de Massagueira, e adota outras providências.

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LEI N.º 1.248 DE 27 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

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LEI N.º 1.249 DE 27 DE JUNHO DE 2018

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Marechal Deodoro - FMDU e adota outras providências.

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LEI N.º 1.251 DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Administração Direta e do Fundo Aposentadorias e Pensões do Município de Marechal Deodoro - FAPEN e adota outras providências.

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LEI N.º 1.252 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Institui o Programa de Valorização do Mérito, no Âmbito das escolas do ensino fundamental regular da rede pública municipal de Ensino de Marechal Deodoro, na forma que especifica, e adota outras providências.

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LEI N.º 1.253 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Denomina de Praça Menino Lucas a Praça localizada na Avenida Caravelas, Bairro praia do Francês, neste Município.

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