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Lei Nº 1.217/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
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por adm
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última modificação
20/04/2022 16h52
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ENTIDADE BENEFICENTE PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO SOCIAL.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei Nº 1.218/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
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por adm
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última modificação
20/04/2022 16h54
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE - PMAQ.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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LEI Nº 1.220/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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por adm
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última modificação
20/04/2022 17h05
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 681.988,00 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei Nº 1.221/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
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por adm
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última modificação
20/04/2022 16h57
ALTERA O §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2017, QUE DISCIPLINA O COMERCIO AMBULANTE NO MUNICIPIO D EMARECHAL DEODORO.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei Nº1.223/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
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por adm
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última modificação
20/04/2022 16h59
AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSIMAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DO IDOSO, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.842/94.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei Nº 1.224/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
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por adm
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última modificação
20/04/2022 17h02
INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO OU URBANISTICOS E DEMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NESTE MUNICIPIO.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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contatacao-direta-2022-90.pdf
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por adm
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última modificação
20/04/2022 16h58
Localizado em
Transparência
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Contratação Direta
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Indicação nº 144/2022 de 11 de Abril de 2022
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por adm
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última modificação
20/04/2022 17h36
Solicita a Notificação dos Proprietários de Terrenos abandonados, localizados nos Loteamentos Encontro do Mar e Luar do Frances, para que mantenham lipos os seus respectivos imoveis.
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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Ledice Cavalcante
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Indicação Nº 145/2022 de 11 de Abril de 2022.
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por adm
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última modificação
20/04/2022 17h29
Solicita a Capinação e Limpeza nas Ruas do Loteamento Encontro do Mar e Luar do Francês.
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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Ledice Cavalcante
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Indicação nº 146/2022 de 11 de Abril de 2022.
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por adm
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última modificação
20/04/2022 17h32
soicita a Pintura das Faixas de Pedestres no entorno das Escolas Municipais localizadas neste municipio.
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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Ledice Cavalcante
