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Projeto de Lei nº 40/2021 de 22 de Novembro de 2021.
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por adm
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última modificação
20/12/2021 16h59
Institui o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS).
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 40/2022 de 27 de Julho de 2022
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por adm
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última modificação
28/07/2022 20h01
Estabelece o piso vencimental dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Marechal Deodoro.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 41/2021 de 07 de Junho de 2021.
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por adm
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última modificação
07/07/2021 20h50
Dispõe do atendimento emergencial aos alunos portadores de diabetes, através do Programa na Prevenção de Controle de Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública de Marechal Deodoro e dá outras providencias.
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Paulinho Do Frances
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Projeto de Lei nº 42/2021 de 08 de Junho de 2021.
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por adm
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última modificação
07/07/2021 20h50
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal a conceder 01 dia de folga remunerada aos servidores municipais efetivos na data do seu respectivo aniversário e dá outras providencias.
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Paulinho Do Frances
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Projeto de Lei nº 42/2021 de 26 de Novembro de 2021.
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por adm
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última modificação
20/12/2021 17h02
Dispõe sobre a Instituição do "Programa Minha Casa Melhor 2, no municipio de Marechal Deodoro."
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 42/2022 de 29 de Agosto de 2022
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h41
Estima a Receita e Fixa a Despesas do Orçamento Anual do Município de Mrechal Deododor para o Exercício Financeiro de 2023.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 43/2021 de 08 de Junho de 2021.
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por adm
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última modificação
07/07/2021 20h51
Dispõe da troca de nome da Avenida Geraldo Sampaio entrada da AL 215 até o deposito Cia de Bebidas para o nome do sr Geraldo Rocha vieira.
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Paulinho Do Frances
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Projeto de Lei nº 44/2021 de 11 de Junho de 2021.
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por adm
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última modificação
15/07/2021 09h54
Dispõe sobre a Insenção do IPTU para contribuintes residentes em logradouros não pavimentados.
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Ledice Cavalcante
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Projeto de Lei nº 45/2021 de 14 de Maio de 2021.
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por adm
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última modificação
07/07/2021 14h41
Dispõe sobre a denominação da Bilblioteca Pública que funcionará na Igreja Nossa Senhora do Amparo de Biblioteca Professor Sebastião Granjeiro.
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Augusto Granjeiro
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Projeto de Lei nº 45/2021 de 06 de Dezembro de 2021
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por adm
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última modificação
20/12/2021 17h08
Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 739/2001 ( Codigo Municipal de Meio Ambiente), altera o anexo IX referente a taxa de licença ambiental da Lei Municipal nº 1.2016/2017 ( Codigo Municipal Tributário) de Marechal Deodoro e Revoga o Decreto Municipal nº 023/2014 (Sistema de Autorização Ambiental e dá outras providencias.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
