por adm
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última modificação
01/06/2022 13h55
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio a pescadores. marisqueiras, ambulantes, artesãos e outros profissionais autônomos cuja as atividades no território municipal foram diretamente afetadas pela situação de emergência em razão de enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas intensas no município e adota outras providencias.
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
