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LEI Nº 1.348/2020 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
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por adm
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última modificação
23/02/2022 12h03
Autoriza o Pder Executivo Municipal a desobrigar as transferencias para o tesouro do municipio das receitas oriundas do IRRF, incidente sobre a remuneração dos servidores quando recolhidos por seus orgãos, revertendo-se em beneficios.
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Leis
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Legislação Municipal
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2020
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LEI Nº 1.350/2020 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
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por adm
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última modificação
23/02/2022 12h06
Dá denominação de USB enfermeira Renata Mariele de Melo, a nova Unidade Básica de Saúde, localizada no Povoado de Tuquanduba, municipio de Marechal Deodoro e adota outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2020
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LEI 1.352/2020 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
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por adm
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última modificação
23/02/2022 12h08
Transforma em Utilidadae Pública o IAL - Instituto Amigo Leal e adota outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2020
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2022
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por adm
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publicado
28/02/2022
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Transparência
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Balancetes
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BALANCETE DE JANEIRO
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por adm
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última modificação
03/03/2022 20h28
Localizado em
Transparência
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Balancetes
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2022
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LEI Nº 1.173/2017 DE 12 DE JANEIRO DE 2022
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por adm
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última modificação
02/03/2022 15h33
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2017
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LEI Nº 1.175/2017 DE 12 DE JANEIRO DE 2017
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por adm
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última modificação
02/03/2022 15h37
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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LEI Nº 1.195/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
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por adm
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última modificação
02/03/2022 15h55
ALTERA O ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA AREA DA SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis
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Legislação Municipal
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2017
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LEI Nº 1.194/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
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por adm
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última modificação
02/03/2022 16h00
ALTERA O ART. 49 DA LEI MUNICPAL Nº 563/1992 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei Nº 1.193/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
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por adm
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última modificação
02/03/2022 16h04
INSTITUI O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTRA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2017
