LEI Nº 1.348/2020 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

por adm última modificação 23/02/2022 12h03
Autoriza o Pder Executivo Municipal a desobrigar as transferencias para o tesouro do municipio das receitas oriundas do IRRF, incidente sobre a remuneração dos servidores quando recolhidos por seus orgãos, revertendo-se em beneficios.