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LEI N.º 1.282 DE 14 DE JUNHO DE 2019
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por Administrador
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última modificação
08/09/2019 17h05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do projeto "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" e adota outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N.º 1.283 DE 01 DE JULHO DE 2019
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por Administrador
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última modificação
08/09/2019 17h10
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N.º 1.285 DE 29 DE JULHO DE 2019
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por Administrador
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última modificação
08/09/2019 17h14
Institui benefícios fiscais relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, institui programa especial de parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N.º 1.289 DE 22 DE AGOSTO DE 2019
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por Administrador
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última modificação
08/09/2019 17h17
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no Orçamento vigente, o Fundo Municipal de Transportes e Trânsito – FMTT de Marechal Deodoro.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N.º 1.290 DE 22 DE AGOSTO DE 2019
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por Administrador
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última modificação
08/09/2019 17h19
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no Orçamento vigente, o Fundo Municipal de Iluminação Pública-FUMIP- de Marechal Deodoro.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N.º 1.291 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
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por Administrador
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última modificação
08/09/2019 17h20
Concede reajuste vencimental aos sevidores públicos municipais do quadro efetivo da Educação Municipal do Municipio de Marechal Deodoro e adota outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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2021
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publicado
20/06/2021
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Transparência
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Relatórios de Gestão Fiscal
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Relatórios de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre
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por Administrador
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última modificação
20/06/2021 12h00
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM O PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º QUADRIMESTRE JANEIRO - ABRIL
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Transparência
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Relatórios de Gestão Fiscal
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2021
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
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por Administrador
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última modificação
21/06/2021 14h39
REALIZADA NO DIA 10 DE MARÇO 2021
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Sobre a Câmara
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Atas das Sessões Legislativas
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2021
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BALANCETE DE MAIO
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por Administrador
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última modificação
22/06/2021 09h23
Localizado em
Transparência
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Balancetes
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2021
