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Projeto de Lei n° 06, de 05 de fevereiro de 2020.
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por Administrador
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última modificação
02/03/2020 19h32
Autoriza o Poder Executivo do Município a desobrigar as transferências para o Tesouro Município das receitas oriundas do importo de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre a remuneração dos servidores quando recolhido por seus órgãos, revertendo-se em beneficio desses, e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2020
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CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 010/2022
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por adm
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publicado
31/10/2022
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última modificação
23/02/2023 17h45
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Sobre a Câmara
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Notícias
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audiencia-publica-2025-01-compactado.pdf
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por adm
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última modificação
03/05/2025 19h16
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Notícias
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Arquivos
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LEI N.º 1.278 DE 08 DE MAIO DE 2019
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por Administrador
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última modificação
14/05/2019 22h20
Dispõe sobre a criação de Gratificação Anual de Incentivo de Qualidade e Produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI Nº 1.335/2020 DE 04 DE JULHO DE 2020
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por adm
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última modificação
23/02/2022 11h03
Dispõe sobre a autorização de suspensão dos repasses Patronais devido pelo municipio ao FAPEN/Marechal Deododro, referente as competencias de março a dezembro de 2020, bem como a suspensão das parcelas vigentes atinentes a repasses patronais, celebrado pelo municipio, antes de 28 de maio de 2020.
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Legislação Municipal
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2020
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Projeto de Lei nº 27/2021 de 27 de Julho de 2021.
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por adm
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última modificação
28/07/2021 14h00
Cria o auxílio Fardamento para aquisição de uniforme/farda dos Guardas Municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dos Agentes de Trânsito da Superintendencia Municipal de Transporte e Transito - SMTT do Municipio de Marechal Deodoro e adota outras providencias.
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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LEI Nº 1.192/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017.
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por adm
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última modificação
04/04/2022 17h44
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA MAUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, DE SUPERINTENDÊNCIAS NA ESTRUTURA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE GOVERNO, ESTABELECENDO FUNÇÕES GRATIFICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS.
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Legislação Municipal
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2017
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LEI Nº1.371/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021
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por adm
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última modificação
18/04/2022 14h10
RECONHECE QUE, A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FISICAS SEJAM PRATICADAS EM ESPAÇÕS PÚBLICOS, OU PRIVADOS EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DURANTE POSSIVEIS CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATASTROFES NATURAIS, É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO E INCREMENTO DA QUALIDADE DE VIDA E SAUDE DA POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO
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Legislação Municipal
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2021
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Editais de Audiência Pública conjunta.
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por adm
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publicado
22/06/2023
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Sobre a Câmara
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Notícias
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LEI Nº 1.266 DE 21 FEVEREIRO DE 2019
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por Administrador
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última modificação
14/05/2019 21h39
Autoriza a abertura de Créditos Adicional Especial, que cria projeto de reforma e restauração da igreja histórica de N. Sra. da Conceição; requalificação do Largo do Taperaguá, bem como, a execução de serviços de engenharia para proteção de Encostas no Município ao Orçamento Anual de 2019.
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Legislação Municipal
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2019
