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LEI Nº 1.517/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
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por adm
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última modificação
19/10/2023 12h50
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA PEQUENO VALOR RRPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DOS ART 100, PARAGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 1.518/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
19/10/2023 12h51
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 1.519/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
19/10/2023 12h52
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDO DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 1272022.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 1.510 DE 05 DE JULHO DE 2023
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por adm
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última modificação
19/10/2023 12h42
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E ADOTRA PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2023
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Ata das Comissões
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por adm
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última modificação
23/11/2021 13h04
Data: 23 de Novembro de 2021 - referente aos Porjetos de Leis nºs 66/2021,67/2021 e Projeto de Decreto Legislativo nº17/2021.
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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ATAS DAS COMISSÕES
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COMISSÕES PERMANENTES - BIÊNIO 2020/2021
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por adm
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publicado
23/11/2021
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última modificação
23/11/2021 16h25
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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COMPONENTES DAS COMISSÕES PERMANETES
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por adm
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publicado
23/11/2021
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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COMISSÕES PERMANENTES - BIÊNIO 2020/2021
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augustogranjeiro.png
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por adm
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última modificação
11/06/2024 15h30
Localizado em
Banco de Imagens
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betinhodabarranova.png
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por adm
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última modificação
11/06/2024 15h34
Localizado em
Banco de Imagens
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ednaldorocha.png
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por adm
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última modificação
11/06/2024 15h34
Localizado em
Banco de Imagens
