LEI Nº 1.517/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
por adm
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última modificação
19/10/2023 12h50
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA PEQUENO VALOR RRPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DOS ART 100, PARAGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.517 - FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA PEQUENO VALORRPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS.pdf
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