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Projeto de Lei nº 14/2022 de 18 de Março de 2022
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por adm
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última modificação
22/03/2022 19h59
Altera o Artigo 1° da Lei Municipal nº 1.333/2020, de 24 de Junho de 2020, em observância dos ditames da Constituição Federal, em Simetria com o Art. 2º d Lei Federal nº 9.717/98, e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 15/2021 de 31 de Março de 2021.
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por adm
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última modificação
21/06/2021 14h56
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gleba de terras ao Estado de Alagoas, para implementação de uma creche infantil, e adota outras providencias.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 15/2021 de 26 de Março de 2021.
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por adm
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07/07/2021 20h42
Dispõe da Inclusão da Língua de Sinais (Libras) como conteúdo obrigatório no currículo escolar do municipio.
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Parlamentares
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Paulinho Do Frances
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Projeto de Lei nº 15/2022 de 29 de Março de 2021.
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por adm
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29/03/2022 15h49
Autoriza o Poder Excutivo Municipal doar gleba de terra ao Estado de Alagoas, para uma implementação de uma nova Unidade básica de Saúde - UBS, no bairro de Taperagua.
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 16/2021 de 26 de Abril de 2021
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por adm
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07/07/2021 20h42
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Marechal Deodoro-AL e dá outras providencias.
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Parlamentares
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Paulinho Do Frances
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Projeto de Lei nº 16/2021 de 31 de Maio de 2021.
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por adm
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21/06/2021 15h06
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas , para incrementação de uma Creche Infantil e dá outras providencias
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 16/2022 de 29 de Março de 2022
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por adm
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29/03/2022 15h51
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marechal Deodoro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e adota outras providências.
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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Projeto de Lei nº 17/2021.
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por adm
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07/07/2021 20h43
Dispõe sobre a realização de exame de sangue CREATINOFOSFOQUINASE(CPK) na triagem neonatal da rede pública ou privada de saúde do municipio de Marechal Deodoro-AL e dá outras providencias.
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Paulinho Do Frances
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Projeto de Lei nº 17/2021 de 21 de Junho de 2021.
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por adm
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03/08/2021 14h15
Cria Cargos Públicos de provimento efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo do Municipio de Martechal Deodoro, revoga a Lei nº 1.294 de 13 de setembro de 2019 e dá outras providencias.
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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Projeto de Lei nº 18/2021 de 26 de Abril de 2021
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por adm
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última modificação
07/07/2021 20h43
Estabelece que nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas jurídica para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e celebração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado deverá constar cláusula que reserve um percentual de 5% das vagas para mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objetivo para pessoas em situação de Vulnerabilidade Social.
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