Projeto de Lei nº 14/2022 de 18 de Março de 2022
por adm
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última modificação
22/03/2022 19h59
Altera o Artigo 1° da Lei Municipal nº 1.333/2020, de 24 de Junho de 2020, em observância dos ditames da Constituição Federal, em Simetria com o Art. 2º d Lei Federal nº 9.717/98, e adota outras providências.
PL 14 22 EXECUTIVO Altera o art. 1º da 1.334 20.pdf
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