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Projeto de Lei nº 54/2022 de 29 de Novembro de 2022
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h45
Institui o REFIS, destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante notificações e Auto de infração e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 55/2021 de 20 de Dezembro de 2021.
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por adm
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última modificação
21/12/2021 15h33
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para efetuar o Rateio da sobra de recursos oriundos do FUNDEF e adota outras providencias.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 55/2022 de 02 de Dezembro de 2022.
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h49
Institui ajuda de custo a ser fornecida aos Médicos participantes do Programam "Médicos pelo Brasil (PMPB),", revoga a Lei Municipal nº 1.280 de 14 de Junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo municipal a conceder beneficios aos Médicos participantes do do referido Programa.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 56/2022 de 02 de Dezembro de 2022
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h51
Institui a "Semana do Bebê Mobilização Primeira Infância", no Municipio de Marechal Deodoro.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 57/2022 de 02 de Dezembro de 2022
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h55
Institui o Codigo de Vigilância Sanitária do Municipio de Marechal Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 1.039/2011, que estabelece a competência e atribuições do Poder Executivo para o desenvolvimento de ações em Vigilância Sanitária em Marechal Deodoro.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 58/2022 de 02 de Dezembro de 2022
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h56
Dispõe sobre a alteração da Taxa de Vigilância Sanitária de Marechal Deodoro.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 59/2022 de 02 de Dezembro de 2022..pdf
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por adm
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última modificação
13/12/2022 14h59
Altera o Art. 4º, VI, VII, VIII e IX d Lei Municipal 1.401, de 06 de Outubro de 2021, que institui o "Programa Municipal Alimenta Marechal".
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº. 07 de 15 de maio de 2018
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por adm
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última modificação
05/06/2018 11h14
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2018
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PROJETO DE LEI Nº17/2025
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por adm
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última modificação
05/06/2025 09h21
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Publicações
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2025
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Projeto de Leis ( Poder Legislativo Municipal)
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por adm
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publicado
12/04/2024
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última modificação
12/04/2024 12h35
Localizado em
Leis
