DECLARAÇÃO ATESTANDO O CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 70%
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última modificação
02/05/2021 11h00
DECLARAÇÃO ATESTANDO O CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 70% ESTABELECIDO NO ART. 29-A,§ 1º DA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988 ENCAMINHANDO A MEMÓRIA DE CÁLCULO
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