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Projeto de Lei nº 19, de 15 de julho de 2019.
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por Administrador
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última modificação
27/08/2019 13h14
Altera a Lei Municipal n°1.121/2014, para instituir regime de isenção fiscal às familias de baixar renda consumidoras de energia e sujeitos a passivos da contribuição de ILuminação Pública, e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2019
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LEI N.º 1.304 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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por Administrador
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publicado
30/12/2019
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última modificação
28/02/2020 19h54
Altera a Lei Municipal nº 1.226/2017, de 19 de dezembro de 2.017 que autoriza a aprovação de Condomínio de Lotes no Município de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI N.º 1.354 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
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por Administrador
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última modificação
06/01/2021 13h21
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover Regulamentação de débitos Tributários municipais oriundo de lançamento mediante Notificação e Auto de Infração e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2020
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LEI Nº 1.415/2021 DE 22 DEZEMBRO DE 2021.
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por adm
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última modificação
18/02/2022 23h16
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS DE LOTES E DEMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2021
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Edital da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023
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por adm
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publicado
20/06/2022
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei nº 022/2022 de 12 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
24/05/2022 15h29
Altera o dispositivo da Lei municipal nº 1.247/2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional deste município, instituído pela Lei Municipal nº 1.284/2019, que criou a Ouvidoria, Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 37, de 14 de outubro de 2019.
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por Administrador
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última modificação
04/11/2019 08h27
Altera a Lei Municipal nº 1.226/2017, de 19 de dezembro de 2.017 que autoriza a aprovação de Condomínio de Lotes no Município de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2019
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Projeto de Lei nº 013/2022 de 03 de março de 2022.
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por adm
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última modificação
16/03/2022 16h33
Fixa o valor para pagamento de obrigação de pequeno valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal 1.1/2016 e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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LEI Nº 1.368/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021.
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por adm
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última modificação
28/06/2021 16h41
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO(FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N.º 1.315 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
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por Administrador
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publicado
30/12/2019
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última modificação
22/01/2021 15h20
Altera a Lei Municipal nº 1.121/2017, de 26 de dezembro de 2014 que institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e adota outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
