LEI Nº 1.415/2021 DE 22 DEZEMBRO DE 2021.

por adm última modificação 18/02/2022 23h16
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS DE LOTES E DEMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTTRAS PROVIDENCIAS.

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