Camara Municipal

LEI Nº 1.425/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.: por adm — última modificação 12/04/2022 13h57
Dispõe sobre a sub-rogação dos debitos de usuarios junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAEE .
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LEI Nº 1.426/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.: por adm — última modificação 12/04/2022 14h00
Regulamenta e define as atribuíçoes das atividades prestadas pelo sistema orgazicional da administração tributária municipal.
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LEI Nº 1.427/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.: por adm — última modificação 12/04/2022 14h01
Institui a Idenização Fazendaria (IDF).
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LEI Nº 1.428/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.: por adm — última modificação 12/04/2022 14h03
Institui o Premio de Idenização Fazendária(IPF), para os ocupantes dos grupos de tributação da Secretaria Municipal de Finanças.
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LEI Nº 1.429/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022.: por adm — última modificação 12/04/2022 14h05
Altera o dispositivo da Lei Municipal Nº 1.414/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito com a Caixa Economica Federal.
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LEI Nº 1.430/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022.: por adm — última modificação 12/04/2022 14h12
Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.242/2018, que regula o serviço de transporte escolar no municipio de Marechal Deodoro, em decorrencia das medidas de restrições necessarias ao controle da Pandemia da COVID- 19.
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LEI Nº 1.431/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022.: por adm — última modificação 12/04/2022 14h15
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terra ao estado de Alagoas no Loteamento Terra da Esperança para a construção de Estação Elevatória - EEE1, integrante do sistema de esgitamento sanitário deste municipio.
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LEI Nº 1.432/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022: por adm — última modificação 12/04/2022 14h21
Autoriza o Poder Executivo a doar gleba de terra ao estado de Alagoas no Bairro da Poeira para a construção de Estação Elevatória - EEE1, integrante do sistema de esgitamento sanitário deste municipio.
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LEI Nº 1.433/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022: por adm — última modificação 12/04/2022 14h22
Autoriza o Poder Executivo a doar Glebas de terra ao estado de Alagoas no Bairro taperaguá para a implementação de uma Unidade Básica de Saúde -UBS
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LEI Nº 1.434/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022: por adm — última modificação 12/04/2022 14h25
Institui o Regime de Previdência Complementar no ambito do Municiio de Marechal Deodoro, fixa o limite maximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdências quq trata o art. 40 da CF; autoriza a adesão a plano de benficios de previdencia complementar; e adota outras providências.
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