LEI Nº 1.413/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
por adm
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última modificação
21/02/2022 17h43
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 139/2001(CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE), ALTERA O ANEXO IX REFERENTE A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2014 (SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL)
Lei 1.413-2021 altera e acrescenta dispositivos a lei 739-2001 codigo do meio ambiente.pdf
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