LEI Nº 1.408/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
por adm
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última modificação
18/02/2022 21h30
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTÁRIOS MUNCIPAIS ORIUNDOS DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 1.408 21 REFIS 2022.pdf
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