LEI Nº 1.302 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
por adm
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última modificação
02/03/2022 21h04
Institui a tarifa social de agua e esgoto, destinado a garantir o acesso ao fornecimento minimo de agua ae coleta de esgoto, promove anistia e parcelamento de debitos para familias consideradas de baixa renda , e adota outras providências.
Lei 1.302 2019 Institui a tarifa de água e esgoto.pdf
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Documento PDF,
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