LEI N.º 1.306 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

por Administrador — publicado 30/12/2019 16h35, última modificação 28/02/2020 20h00
Dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do solo no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências.

PDF document icon LEI N° 1.306, DE 12 DE NOVEMBRO 2019.pdf — Documento PDF, 2.03 MB (2131726 bytes)