LEI N.º 1.317 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

por Administrador — publicado 30/12/2019 17h45, última modificação 28/02/2020 20h19
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito do programa BNDES Finem e dá outras providências.

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