LEI Nº 1.394/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
por adm
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última modificação
29/09/2021 13h03
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.358/21, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.216/2017 E ADOTA PROVIDENCIAS.
Lei 1.394 2021 Revoga dispositivos de leis.pdf
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