LEI Nº 1.359/2021 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
por adm
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última modificação
28/06/2021 16h14
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1359-2021 - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS LEI 1216-2017-CTM.pdf
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