LEI Nº 1.375/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021.
por adm
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última modificação
28/06/2021 16h46
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS A SUJEITOS PASSIVOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM RECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES NECESSÁRIAS AO CONTROLE DA PANDEMIA DO COVID-19 EM MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1375-2021-BENEF FISCAIS A BAR-RESTAUR-MEI-DEVIDO COVID19.pdf
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