LEI Nº 1.434/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022
por adm
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última modificação
12/04/2022 14h25
Institui o Regime de Previdência Complementar no ambito do Municiio de Marechal Deodoro, fixa o limite maximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdências quq trata o art. 40 da CF; autoriza a adesão a plano de benficios de previdencia complementar; e adota outras providências.
2022 1.434 Previdência Complementar.pdf
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