LEI Nº 1.435 2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022
por adm
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última modificação
01/12/2022 12h12
Dispõe sobre a Alteração do Caput do Art.3º da Lei 1.104/2013 e adota outras providências.
Lei 1.435 22 Dispõe alteração da Lei 1.104 13.pdf
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Documento PDF,
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