LEI 1.440/2022 DE 04 DE MAIO DE 2022
por adm
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última modificação
01/12/2022 11h56
Altera a Lei Municipal nº 1148/2015. de 3 de dezembro de 2015, que trata da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e adota outras providências.
Lei 1.440 22 Altera a Lei 1.148 15.pdf
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