LEI Nº 1.441/2022 DE 04 DE MAIO DE 2022
por adm
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última modificação
01/12/2022 12h14
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.358, de 07 de janeiro de 2021 e adota outras providências.
Lei 1.441 22 Altera a Lei 1.358 21.pdf
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Documento PDF,
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