LEI 1.502/2023 DE 24 DE MAIO DE 2023
por adm
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última modificação
19/10/2023 12h35
MODIFICA A LEI Nº 1.435 DE 01/05/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART 3º DA LEI 1.104 DE 19/09/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.502 - MODIFICA A LEI 1.435 DE 01 DE ABRIL DE ABRIL DE 2022, QU DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART 3º DA LEI 1.104 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.pdf
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