Projeto de Lei nº 20, de 15 de julho de 2019.
por Administrador
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última modificação
04/11/2019 08h24
Institui a tarifa social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento minimo de água e coleta de esgoto; promover anistia e parcelamento de débitos para a família consideradas de baixa renda, e adotar outras providências.
Projeto de Lei nº 202019 SAAE.pdf
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