Projeto de Lei nº 21, de 15 de julho de 2019.
por Administrador
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última modificação
22/08/2019 22h14
Institui benefícios fiscais relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, institui programa especial de parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
21MD - Institui beneficios e parcelamento debitos IPTU - Projeto de Lei nº 21-2019 (1).pdf
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Documento PDF,
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