Projeto de Lei nº 49/2021 de 13 de Dezembro de 2021.
por adm
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última modificação
20/12/2021 17h17
Altera o Artigo 58-A da Lei Municipal nº 446/1983 que institui o codigo municipal de edificações.
PL 49 21 Executivo Altera o 58-A da 446.pdf
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Documento PDF,
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