Parecer Jurídico

por adm última modificação 19/10/2021 16h12
Data: 21 de Setembro de 2021, Referente ao Projeto de Lei n 060/ 2021 de autoria dos vereadores Jorge Mello, Ledice Cavalcante, Marcelo Caldas e José Wagner que Dispõe sobre a aplicação do Recurso recebido pelo município a título de precatório do FUNDEF.

PDF document icon Parecer jurídico ao PL 60 2021 Legislativo.pdf — Documento PDF, 4.10 MB (4302111 bytes)