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Projeto de Lei nº 013/2022 de 03 de março de 2022.
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por adm
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última modificação
16/03/2022 16h33
Fixa o valor para pagamento de obrigação de pequeno valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal 1.1/2016 e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 14/2021 de 14 de Maio de 2021.
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por adm
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última modificação
21/06/2021 14h57
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercicio financeiro de 2022 e dá outras providencias.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 14/2021 de 23 de Março de 2021.
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por adm
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última modificação
07/07/2021 20h13
Denomina de " Travessa Vista da Lagoa", a atual via pública que liga Rua Agemiro Rosa a Lagoa, na Barra Nova
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Betinho da Barra Nova
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Projeto de Lei nº 14/2022 de 18 de Março de 2022
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por adm
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última modificação
22/03/2022 19h59
Altera o Artigo 1° da Lei Municipal nº 1.333/2020, de 24 de Junho de 2020, em observância dos ditames da Constituição Federal, em Simetria com o Art. 2º d Lei Federal nº 9.717/98, e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 15/2021 de 31 de Março de 2021.
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por adm
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última modificação
21/06/2021 14h56
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gleba de terras ao Estado de Alagoas, para implementação de uma creche infantil, e adota outras providencias.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 15/2021 de 26 de Março de 2021.
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por adm
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última modificação
07/07/2021 20h42
Dispõe da Inclusão da Língua de Sinais (Libras) como conteúdo obrigatório no currículo escolar do municipio.
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Paulinho Do Frances
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Projeto de Lei nº 15/2022 de 29 de Março de 2021.
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por adm
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última modificação
29/03/2022 15h49
Autoriza o Poder Excutivo Municipal doar gleba de terra ao Estado de Alagoas, para uma implementação de uma nova Unidade básica de Saúde - UBS, no bairro de Taperagua.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 16/2021 de 26 de Abril de 2021
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por adm
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última modificação
07/07/2021 20h42
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Marechal Deodoro-AL e dá outras providencias.
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Paulinho Do Frances
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Projeto de Lei nº 16/2021 de 31 de Maio de 2021.
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por adm
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última modificação
21/06/2021 15h06
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas , para incrementação de uma Creche Infantil e dá outras providencias
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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Projeto de Lei nº 16/2022 de 29 de Março de 2022
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por adm
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última modificação
29/03/2022 15h51
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marechal Deodoro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
