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LEI Nº 1.437/2022 DE 06 DE ABRIL DE 2022
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por adm
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última modificação
01/12/2022 12h13
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequenos Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Artigo 100, Paragrafos 3º e 4º da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 26 de dezembro de 2016, e adota outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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LEI N.º 1.314 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
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por Administrador
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publicado
30/12/2019
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última modificação
28/02/2020 20h13
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.278/2017, de 08 de maio de 2019 que Dispõe sobre a criação de Gratificação Anual de Incentivo de Qualidade e Produtividade dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias do Marechal Deodoro, e adota outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Projeto de Lei n° 46, de 10 de Dezembro de 2019.
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por Administrador
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publicado
30/12/2019
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última modificação
28/02/2020 19h36
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.278/2017, de 08 de maio de 2019 que Dispõe sobre a criação de Gratificação Anual de Incentivo de Qualidade e Produtividade dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias do Marechal Deodoro, e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2019
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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por adm
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última modificação
09/03/2020 11h21
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Projeto de Lei nº 39/2021 de 16 de Novembro de 2021
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por adm
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última modificação
16/11/2021 23h03
Altera requisitos minimos de Cargos e inclui descrição de atribuições dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.395 de 19 de agosto de 2021, que cria cargos públicos de provimentos efetivos na estrutura do administrativa do municipio de Marechal Deodoro e adota outras providencias.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2021
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LEI N.º 1.354 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
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por Administrador
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última modificação
06/01/2021 13h21
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover Regulamentação de débitos Tributários municipais oriundo de lançamento mediante Notificação e Auto de Infração e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2020
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CONVITE
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por adm
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publicado
21/11/2024
Audiência Pública Conjunta sobre o Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Marechal Deodoro para o Exercício Financeiro de 2025.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei nº 39/2022 de 26 de Julho de 2022
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por adm
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última modificação
28/07/2022 19h59
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.443, de 27 de maio de 2022, a qual dispõe sobre auxílio na forma de itens da linha branca a famílias atingidas pela desastre causado pelas intensas chuvas ocorridas deste maio do corrente ano em Marechal Deodoro.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2022
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Projeto de Lei nº 37, de 14 de outubro de 2019.
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por Administrador
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última modificação
04/11/2019 08h27
Altera a Lei Municipal nº 1.226/2017, de 19 de dezembro de 2.017 que autoriza a aprovação de Condomínio de Lotes no Município de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis (Poder Executivo Municipal)
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2019
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LEI Nº 1.334/2020 DE 24 DE JULHO DE 2020
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por adm
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última modificação
23/02/2022 10h39
Altera o Art. 42, VI, VII, da Lei Municipal nº 1.096/2013 para adequar as alíquotas de contribuiçao previdenciarias e limita os beneficios custeados pelo FAPEN a aposentadorias e pensões, transferindo para o municipio a rsponsabilidade de pagamento de benficios de incapacidade temporária para o trabalho, salário de maternidade e auxíio reclusão.
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Leis
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Legislação Municipal
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2020
